Os desafios e as oportunidades na adoção da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) são assuntos em destaque no 1º Encontro dos Gestores de Contratações das Instituições de Ensino Superior (Ifes) do Centro-Oeste, realizado na UnB. Até esta quinta-feira (10), o evento, que ocorre na Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas (Face), reúne servidores na liderança dos processos de compras e licitações em universidades e institutos federais da região para trocar experiências e aprendizados na área, além de dirimir dúvidas com especialistas sobre as inovações previstas no novo instrumento legal. Esta é uma iniciativa conjunta das diretorias de Compras da Universidade de Brasília (UnB) e da Universidade Federal de Goiás (UFG).
Sancionada em abril de 2021, a lei nº 14.133 substitui a antiga normativa que regrava as compras públicas no país desde 1993: a lei 8.666. A atualização visou à modernização, simplificação e garantia de maior flexibilidade aos processos licitatórios. Os órgãos da Administração Pública têm até 30 de dezembro para se adequarem às novas regras. Até a data, podem optar por uma das leis para as contratações. Outras duas normativas relacionadas também deixarão de vigorar no fim do ano: o Regime Diferenciado de Compras (nº 12.462/2011) e a Lei do Pregão (nº 10.520/2002).
Durante a abertura do encontro, na terça-feira (8), o decano de Administração da UnB, Abimael Costa, destacou o potencial do evento em capacitar os profissionais que atuam com compras e licitações diante das modificações nos processos adotados. Ele vislumbra, ainda, contribuições dos debates para a manutenção da qualidade do trabalho das unidades de compras nas instituições de ensino.
“Voltaremos para as nossas unidades para somar ainda mais naquilo que temos como desafio, que é enfrentar mais um encerramento de exercício. Mas creio que será um encerramento sem aquele turbilhão que vivemos no ano passado e com muita alegria e muita esperança de renovação”, apontou o gestor do Decanato de Administração (DAF), instância administrativa que incorpora a diretoria de Compras da UnB.
“Nós, das diretorias de Compras, estamos vivendo um momento único com a transição da lei de licitações e contratos. Com tantos procedimentos sendo mudados, sistemas novos, nós temos até que mudar as estruturas dos nossos órgãos. Pensamos neste evento presencial para que essa troca de experiências proporcione qualidade e melhora nas nossas rotinas”, destacou a diretora de compras da UFG, Verlany Marinho.
NOVIDADES – Entre as mudanças na nova legislação estão aquelas relativas às modalidades de contratação, que passam a incluir o diálogo competitivo – uma conversa prévia da administração com os licitantes para a escolha da melhor solução – e não preveem mais a tomada de preços e a carta-convite. Outra alteração diz respeito à possibilidade de extensão dos contratos por até dez anos – na lei anterior, a validade era de cinco anos. Com a atualização, as licitações também passam a ser efetuadas preferencialmente de forma eletrônica.
Jurista, professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná e autor de diversos livros na área, Marçal Justen Filho apresentou, no primeiro dia de evento, outros benefícios e desafios que a nova lei de licitações traz à administração pública.
Ao pontuar uma das vantagens da nova regra legal, o jurista afirmou: “Todo mundo critica a lei nº 8.666 porque ela é engessada e porque ela não é hábil a adotar o procedimento licitatório compatível com as necessidades [da administração pública]. A lei nº 14.133 é diferente. Ela permite que a administração pública modele o procedimento licitatório de acordo com as peculiaridades do objeto”.
Segundo Marçal, há também alguns desafios, como a implementação de medidas de governança pública – o que inclui a segregação de funções, de modo a prever diferentes agentes para execução de cada etapa dos processos –, o planejamento anual das contratações, além da criação de soluções específicas para cada contratação.
Ainda assim, ele considera os impactos positivos mais relevantes. E menciona a amplitude do regramento, que disciplina as atividades de toda a cadeia hierárquica envolvida nos processos de licitação, incluindo a alta administração.
“A lei n° 14.133 diz que se houver uma falha na atividade administrativa, vai ter que ser verificado se a falha é daquele sujeito [no final da cadeia administrativa] que está ‘apertando o botão’ ou se é decorrente da má estruturação e da atuação omissiva da alta administração. E a alta administração vai ser responsabilizada por não ter adotado as medidas indispensáveis e necessárias para evitar a falha”, comentou sobre a responsabilização legal.
PROTAGONISMO – Aspectos de governança nas contratações públicas, infrações e sanções administrativas previstas na lei n° 14.133 e a contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva da mão de obra são outros temas em destaque na continuidade da programação do 1º Encontro dos Gestores de Contratações das Ifes do Centro-Oeste. As atividades estão sendo transmitidas pelo canal da UnBTV no YouTube.
Entre os convidados, estão especialistas de renome em compras públicas e contratações, como o ex-secretário de Gestão do antigo Ministério da Economia, Renato Felini, e o auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), João Luiz Domingues.
Na avaliação do decano Abimael Costa, além de oportunizar a capacitação e intercâmbio de experiências entre servidores, o evento, que deve ser sediado nos próximos anos em outras instituições, amplia a sinergia entre a UnB e outras Ifes do Centro-Oeste a partir de ações integradas. Também projeta a atuação de referência da Universidade de Brasília no segmento de compras.
“O Decanato de Administração tem incentivado os servidores a realizar troca de experiências além de um evento como esse. Nós tivemos a oportunidade tanto de capacitar a equipe de compras internacionais da Ufal [Universidade Federal de Alagoas] como de recebê-la no DAF, apresentar nossa estrutura e expor como a governança da Universidade está composta”, relembra experiência que auxiliou na reestruturação do Setor de Importação da federal nordestina.
O decano completa: “Essa é também uma forma de destacar a maturidade da governança de compras que a Universidade tem e, assim, disseminar suas boas práticas”.
Confira transmissão da abertura do encontro pela UnBTV: