O Conselho de Administração da Universidade de Brasília (CAD) aprovou, nesta terça-feira (12/8), o novo Regimento Disciplinar Discente (Resolução CAD nº 28/2025), com apenas uma abstenção. A reunião foi realizada no Auditório da Reitoria, campus Darcy Ribeiro, Asa Norte. A norma substitui o documento em vigor desde 1975, considerado desatualizado e baseado em legislação não recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
A reitora Rozana Naves destacou alterações incorporadas ao texto final, como os artigos que tratam do uso indevido de conteúdos produzidos por inteligência artificial, das regras para publicações em redes sociais e das consequências da exclusão disciplinar. Ela ressaltou que o debate foi amplamente participativo, envolvendo unidades acadêmicas e representação estudantil. “Encerramos definitivamente um regimento de 1975, com uma construção coletiva que contou com a colaboração dos estudantes e de toda a comunidade. É fundamental que o princípio de ‘nada sobre nós, sem nós’ esteja presente em todas as decisões, fortalecendo a inclusão e a convivência saudável na Universidade”, afirmou.
O texto foi elaborado a partir de amplo debate, que contou com participação de estudantes, e estabelece, de forma detalhada, direitos, deveres, condutas proibidas e sanções aplicáveis aos discentes da UnB. O objetivo é garantir regras claras para a convivência acadêmica e a preservação da integridade institucional.
DEFINIÇÕES – Entre os direitos assegurados, estão a liberdade de manifestação de pensamento, inclusive de forma crítica, com respeito à dignidade de terceiros; o tratamento digno por toda a comunidade universitária; a garantia do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência; o acesso a informações e documentos da vida acadêmica; a participação na vida universitária, incluindo representação em colegiados e organização estudantil; além do respeito aos demais direitos acadêmicos e administrativos previstos nas normas da instituição.
Já os deveres incluem cumprir as normas acadêmicas, disciplinares e administrativas; respeitar os direitos dos membros da comunidade; zelar pela convivência democrática e plural; e preservar a ética acadêmica e científica, evitando práticas que comprometam a integridade da ciência e a liberdade de pensamento e de cátedra.
O regimento classifica as infrações em leves, médias, graves e gravíssimas. Entre as leves, estão o desrespeito a membros da comunidade e o uso indevido de patrimônio. As médias incluem gravação e divulgação não autorizada de aulas e uso indevido de conteúdos gerados por inteligência artificial. Já as graves abrangem trotes vexatórios ou violentos, apresentação de documentos falsos e divulgação não autorizada de dados sensíveis. As gravíssimas envolvem atos de violência física, psicológica, sexual ou moral; discriminação ou assédio; crimes previstos no Código Penal; fraude nos processos de acesso e permanência; e violações de direitos humanos.
As sanções vão desde medidas educativas e advertências até suspensão de até 90 dias e exclusão, com impedimento de nova matrícula por, no mínimo, cinco anos. As medidas educativas podem incluir participação em atividades acadêmicas ou de conscientização, pedidos formais de desculpas, serviços comunitários e oficinas de cidadania e ética. O novo regimento revoga a norma anterior e outros dispositivos conflitantes. Casos omissos serão decididos pela Reitoria, de acordo com a legislação vigente.
A proposta do regimento foi elaborada pela Câmara de Assuntos Comunitários (CAC) e recebeu sugestões de melhorias da comissão responsável pela análise e pelo parecer enviado ao CAD. A comissão foi composta pelos docentes e membros do CAD Wilson Roberto Theodoro Filho e Neuma Brilhante Rodrigues e pelo estudante de doutorado João Victor da Cruz Silvério.