Jéssica Louza
No Brasil, o dia do estudante é comemorado em 11 de agosto. Uma data que leva à reflexão sobre o direito à educação como um direito humano basilar para o acesso a outros direitos. Somente por meio da educação, do acesso ao conhecimento e da Educação em Direitos Humanos será possível o efetivo exercício da cidadania e o fortalecimento da democracia no país.
No artigo 205 da Constituição Federal de 1988, está propalado que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Ainda no artigo 6º da “constituição cidadã”, a educação está como o primeiro, entre todos os direitos sociais. Contudo, apesar de o direito à educação – e o dever do Estado em ofertá-la – constarem explicitamente na Constituição, parece ainda estar distante de ser um direito atendido de forma universal na prática.
Nesse contexto de menção a importantes dispositivos jurídicos que abordam o direito à educação, destaca-se também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (1996) que divide a educação básica em três etapas: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Ela determina a obrigatoriedade da educação básica dos quatro aos 17 anos de idade. A educação infantil, por exemplo, só passou a ser obrigatória para as crianças de quatro e cinco anos com a Emenda Constitucional nº 59/2009. Tal cenário ilustra bem a questão de que os avanços na área da educação no país, em todas as etapas do ensino básico ao ensino superior, são relativamente recentes e – principalmente na esfera pública – são frequentemente ameaçados e questionados.
A educação pública, em todas as suas etapas, está longe de ter um orçamento adequado e tem sido marcada por frequentes ameaças de cortes e contingenciamentos. A percepção é de que a área passa a ser tratada com prioridade apenas nesses aspectos. Nesse contexto de fragilidade da educação, é preciso a sociedade estar sempre vigilante em relação às conquistas já obtidas. É preciso lutar para combater possíveis retrocessos que frequentemente ameaçam a educação pública, gratuita e de qualidade, bem como lutar por novos avanços em prol da justiça social.
O novo ensino médio é outro ponto que precisa ser exposto. A forma como foi desenhado, provavelmente, contribuirá com a desigualdade no acesso ao ensino superior público entre os alunos da rede pública e os da particular. O programa nacional de escolas cívico-militares, criado em 2019, também é outra situação de ameaça à educação. Somente em meados de julho deste ano, o programa foi encerrado pelo governo federal.
A conjuntura das escolas cívico-militares leva à reflexão do quanto a Educação em Direitos Humanos constitui um eixo fundamental para a formação de estudantes mais conscientes de seus direitos, responsabilidades, imersos na cultura da paz e do respeito ao outro. Como consta nas Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos do Ministério da Educação (2012), “a Educação em Direitos Humanos requer a construção de concepções e práticas que compõem os Direitos Humanos e seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana, ela se destina a formar crianças, jovens e adultos para participar ativamente da vida democrática e exercitar seus direitos e responsabilidades na sociedade, também respeitando e promovendo os direitos das demais pessoas. É uma educação integral que visa o respeito mútuo, pelo outro e pelas diferentes culturas e tradições”.
Portanto, para ter um país mais justo e equitativo é preciso que o Estado, com a participação ativa da sociedade, compreenda e trabalhe a educação como prioridade máxima. É preciso ir além da luta pelo direito à educação, é necessário lutar também para a efetiva implementação da Educação em Direitos Humanos. Voltada para a democracia, a cidadania, a promoção da cultura da paz e que se posicione contra toda e qualquer forma de discriminação e violência. Por fim, parabenizo todas, todos e todes estudantes, profissionais da educação e adeptos da causa que lutam diuturnamente em prol de um futuro melhor para a educação brasileira.