Diana Vaz de Lima
Após o escândalo de R$ 2 bilhões no Banco Master, é imperativo que a sociedade civil e o Congresso Nacional elaborem e apresentem imediatamente o projeto de Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP) para fechar o cerco contra agentes políticos e maus gestores de regimes próprios de previdência social (RPPS). A impunidade virou a regra e o futuro do servidor é a vítima.
O caso do Banco Master não é apenas um paradigma de falha; é o atestado de óbito da fiscalização e a prova de que a conveniência política se combina para aniquilar o futuro de milhares de servidores. Quase 2 bilhões de reais foram perdidos em aplicações temerárias, muitas vezes em títulos podres ou sem lastro, em clara violação das regras do Mercado Financeiro e do Mercado de Capitais brasileiro. O resultado é a destruição da confiança e a quebra do equilíbrio financeiro e atuarial de vários regimes de previdência de servidores públicos.
Os pilares do projeto de lei: punição sumária e certeza
A má gestão previdenciária não pode mais ser tratada como mero erro administrativo. A dilapidação do patrimônio do segurado é um crime de lesa-pátria previdenciária, pois o dinheiro da aposentadoria tem natureza alimentar e é sagrado. O projeto de LRP precisa ser duro e cirúrgico ao responsabilizar quem dá causa ao prejuízo:
- Agentes políticos (parlamentares, prefeitos e governadores): o não repasse das contribuições devidas aos RPPS (contribuição patronal e contribuição de servidores, além dos aportes devidos) deve ser tratado como um crime de responsabilidade qualificado e de improbidade administrativa gravíssima, levando à inelegibilidade e à perda do mandato, sem margem para perdão político.
- Gestores e membros dos conselhos: o projeto deve exigir que o gestor que assina aplicação irregular responda de forma pessoal, civil e criminalmente. É necessário o ressarcimento integral do dano com bens particulares e a tipificação de um crime de gestão fraudulenta de RPPS, com penas de reclusão que sirvam de exemplo.
- Barreiras Técnicas: o projeto deve instituir a certificação técnica obrigatória e a proibição de nomeações políticas sem qualificação, para barrar a entrada de aventureiros e irresponsáveis.
O projeto de lei: forçar os guardiões a agir
A LRP não pode apenas punir; ela deve forçar os órgãos reguladores e fiscalizadores a cumprirem seu papel. O caso Banco Master escancarou a falha do sistema. Onde estavam o Ministério Público, os Tribunais de Contas e, sobretudo, a Secretaria de Previdência (SPREV) enquanto os fundos eram drenados? O projeto de lei deve criar o poder de polícia previdenciária:
- Poder de intervenção imediata: o texto do projeto deve dar poder real de intervenção ao Ministério da Previdência Social, permitindo o afastamento imediato de gestores e conselheiros em caso de indícios de gestão temerária. Isso acabaria com a morosidade do Judiciário ou a dependência do consentimento do chefe do Executivo.
- Responsabilidade objetiva reforçada: o projeto deve impor responsabilidade objetiva aos membros dos conselhos fiscais e de administração. Se o investimento era irregular e eles aprovaram, a presunção de culpa é a regra.
- Transparência forçada: o projeto deve exigir a criação de um sistema de alerta precoce nos RPPS, monitorado e auditado trimestralmente pelo Tribunal de Contas, forçando a transparência e a publicidade imediata de qualquer desvio ou déficit.
O Último Muro
A LRP é o último muro que resta para blindar o futuro dos servidores públicos. Não podemos aceitar o argumento de que o rigor técnico é "burocracia excessiva". O rigor técnico e a transparência forçada são essenciais para evitar aplicações temerárias. A perda de R$ 2 bilhões e a destruição da confiança são incalculavelmente mais custosas do que a exigência de um relatório trimestral.
O projeto exige a substituição da conveniência política pelo rigor técnico. Ele não proíbe o risco, mas sim a realização de aplicações temerárias. A autonomia dos entes federativos não pode servir como escudo para a irresponsabilidade histórica.
O projeto de LRP também precisa transformar a impunidade em certeza de punição, a conveniência política em rigor técnico, e a apropriação indébita em crime inafiançável e de reparação obrigatória. A aposentadoria é sagrada e a sociedade precisa exigir que este projeto de lei seja feito e aprovado imediatamente.